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Descrição
Constituição Constituição Federal
LGT Lei Geral das Telecomunicações
Resolução 449 17.11.2006—Aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador
Anexo 449 17.11.2006—Anexo a Resolução 449
Resolução 452 11.12.2006—Aprova o Regulamento sobre Cond. de Uso de Radiofreqüência
Anexo 452 11.12.2006—Anexo a Resolução 452
Coer

Procedimento para a Obtenção do C.O.E.R.

Estatuto LABRE Estatuto da LABRE
Estatuto SP Estatuto Social da LABRE-SP
Conselho SP Regimento Interno do Conselho Estadual
Regimento Regimento Interno—LABRE-SP
Eleições

Eleições—LABRE-SP

Lei 8.919/1994 Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de estação de radiocomunicações
Regulamento Eleitoral SP Normas Eleitorais
Repetidoras SP Guia Paulista de Repetidoras